Quem deve avaliar o benefício
Em São Paulo, a legislação e os procedimentos administrativos tratam da isenção para pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual ou com transtorno do espectro autista, observados requisitos relacionados à condição, ao veículo e à documentação.
O pedido não depende apenas do diagnóstico
É necessário verificar o enquadramento da pessoa, a propriedade e as características do veículo, os limites aplicáveis, a documentação médica e a eventual necessidade de perícia. A Secretaria da Fazenda disponibiliza o pedido pelo SIVEI.
Etapas que podem aparecer no procedimento
- acesso ao SIVEI e preenchimento do requerimento;
- envio de documentos pessoais, do veículo e médicos;
- perícia ou avaliação, quando exigida;
- acompanhamento de exigência ou decisão;
- recurso administrativo em caso de indeferimento, conforme a disciplina vigente.
O que revisar antes de protocolar
Laudos incompletos, divergências cadastrais, veículo fora das condições ou documento vencido podem gerar exigência ou indeferimento. Organizar a prova antes do pedido reduz retrabalho e permite identificar se o caso precisa de complementação.
Quando buscar análise jurídica
Quando existe dúvida sobre o enquadramento, pendência antiga, cobrança durante a análise, exigência documental ou indeferimento. A orientação pode abranger a fase administrativa e a avaliação de outras medidas juridicamente possíveis.