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IBS e CBS na base do ICMS: o que está em discussão e como as empresas podem se preparar

Entenda por que a possível inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS pode elevar o custo tributário e quais providências as empresas devem avaliar antes de 2027.

A transição da Reforma Tributária pode produzir um efeito financeiro relevante antes mesmo da extinção do ICMS. Uma das controvérsias que ganhou espaço em 2026 é a possível inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante o período em que os novos e os antigos tributos conviverão.

Para empresas que realizam operações sujeitas ao ICMS, a discussão não é apenas conceitual. A forma adotada para compor a base do imposto estadual pode afetar preço, margem, fluxo de caixa, contratos e competitividade a partir de 2027. Por isso, o tema precisa entrar desde já no planejamento jurídico, fiscal e financeiro da empresa.

O que está em discussão?

A Emenda Constitucional nº 132/2023 criou o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS — e a Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS — dentro do novo modelo de tributação do consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou elementos centrais desses tributos e estabeleceu que o IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo.

A controvérsia aparece em outra direção: os valores de IBS e CBS destacados ou cobrados na operação devem integrar o chamado “valor da operação” utilizado para calcular o ICMS? A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece, como regra geral, que a base do ICMS na saída de mercadorias é o valor da operação. A discussão jurídica está justamente no alcance dessa expressão durante a transição.

Por que o tema se torna relevante em 2027?

A Reforma Tributária foi estruturada por etapas. Durante a transição, tributos novos e antigos coexistirão. A CBS passa a ocupar espaço relevante no sistema a partir de 2027, enquanto o ICMS continuará vigente e será reduzido gradualmente apenas nos anos seguintes.

Essa convivência cria situações que não existiam no modelo anterior. Se IBS e CBS forem considerados componentes do valor da operação para fins de ICMS, o imposto estadual poderá incidir sobre uma base maior. Em termos econômicos, isso significa que a empresa pode suportar um aumento do ICMS mesmo que a alíquota nominal estadual permaneça a mesma.

Ponto de atenção: o impacto não é idêntico para todas as empresas. Regime de tributação, tipo de operação, alíquota de ICMS, benefícios fiscais, possibilidade de crédito, formação do preço e contratos comerciais precisam ser analisados em conjunto.

Qual é a posição defendida pelo Estado de São Paulo?

O Estado de São Paulo passou a defender que IBS e CBS devem permanecer na base do ICMS. Entre os fundamentos apresentados estão a redação do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, segundo a qual a base é o valor da operação, e a necessidade de lei específica para excluir valores da base tributável.

A Fazenda paulista também invoca a substituição gradual de PIS e Cofins pela CBS e precedentes relacionados à presença de outros tributos no valor da operação. Na prática, esse entendimento pode ampliar a base do ICMS e produzir reflexos diretos sobre o custo das operações.

Quais são os principais argumentos dos contribuintes?

Do lado dos contribuintes, a tese de exclusão é construída a partir da natureza dos novos tributos, do princípio da neutralidade, da tributação “por fora” do IBS e da CBS e da necessidade de impedir que a transição produza sobreposição incompatível com o novo modelo constitucional.

Também se argumenta que valores de IBS e CBS não representam receita própria ou preço da mercadoria, mas quantias destinadas aos respectivos entes tributantes. Sob essa perspectiva, a inclusão ampliaria artificialmente a base do ICMS e produziria incidência de imposto sobre valores correspondentes a outros tributos.

Empresas já começaram a se movimentar

Diante do possível impacto financeiro, empresas já ajuizaram ações para questionar a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS e buscar proteção contra essa forma de cobrança. O movimento demonstra que o tema deixou de ser apenas uma hipótese acadêmica e passou a integrar o planejamento tributário para 2027.

A medida adequada depende da exposição de cada negócio, das operações realizadas e da documentação disponível. Uma análise antecipada permite estimar o impacto, reunir provas e definir a estratégia jurídica antes que a cobrança alcance o caixa e a formação de preços.

Quais empresas devem acompanhar o tema?

A controvérsia merece atenção especial de indústrias, distribuidores, atacadistas, varejistas, importadores e demais empresas com volume relevante de operações sujeitas ao ICMS. Negócios com margens reduzidas, contratos de preço fixo, benefícios fiscais ou dificuldade de repassar custos podem sentir o efeito com maior intensidade.

Mesmo empresas com direito a créditos precisam simular o fluxo completo. O valor nominal do débito, o momento do creditamento, a posição na cadeia e a capacidade de repasse podem produzir efeitos diferentes sobre caixa e competitividade.

Quais problemas uma análise antecipada pode evitar?

  • precificação feita com base em premissas que deixam de ser válidas em 2027;
  • contratos sem cláusula capaz de tratar mudanças tributárias;
  • surpresa no fluxo de caixa com aumento do ICMS devido;
  • divergência entre jurídico, fiscal, contabilidade e tecnologia;
  • falta de documentos para avaliar ou estruturar uma medida jurídica;
  • perda de tempo para adaptação caso a cobrança seja implementada.

Como a empresa pode se preparar?

1. Mapear as operações relevantes

O primeiro passo é identificar produtos, serviços, unidades, estados de destino, alíquotas, benefícios e operações que concentram maior volume de ICMS. A análise deve separar operações próprias, substituição tributária, importações e situações submetidas a tratamentos específicos.

2. Simular o impacto com dados reais

A simulação deve comparar cenários com e sem a inclusão de IBS e CBS, registrando alíquotas e demais premissas. O objetivo é medir possíveis efeitos mensais e anuais sobre débito de ICMS, preço, margem e caixa. Uma projeção hipotética ajuda a compreender o mecanismo, mas a decisão empresarial exige dados próprios.

3. Revisar contratos e formação de preços

Contratos continuados precisam ser examinados para verificar cláusulas de reajuste, reequilíbrio e tratamento de alterações tributárias. As áreas comercial e financeira devem compreender em quais situações o custo pode ser repassado e quais mercados apresentam maior pressão competitiva.

4. Organizar documentos e evidências

Notas fiscais, escriturações, memórias de cálculo, relatórios de faturamento, contratos e projeções internas formam a base para qualquer diagnóstico ou medida jurídica. A documentação deve permitir demonstrar como a inclusão atingiria concretamente a empresa.

5. Avaliar a proteção jurídica adequada

De acordo com a exposição da empresa, pode ser recomendável avaliar uma medida judicial para questionar a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. A estratégia deve considerar as operações realizadas, a demonstração do impacto, a documentação disponível e o momento mais adequado para atuação.

6. Acompanhar alterações legislativas e judiciais

A regulamentação e os novos posicionamentos devem ser acompanhados ao longo da transição. Esse monitoramento permite atualizar projeções e ajustar a estratégia antes que mudanças afetem a operação.

Por que a empresa deve avaliar o tema ainda em 2026?

Quanto maior o volume de operações, mais tempo pode ser necessário para extrair informações, validar premissas, medir o impacto e coordenar as áreas internas. A preparação antecipada permite que a empresa escolha sua estratégia com organização, em vez de reagir somente quando a nova composição da base atingir a apuração.

O ponto central é evitar que janeiro de 2027 seja o primeiro momento em que o assunto chega à administração. A análise realizada agora ajuda a definir se a empresa precisa apenas acompanhar o tema, adaptar contratos e preços ou estruturar uma medida jurídica preventiva.

Conclusão

A inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS pode produzir impacto financeiro relevante durante a transição da Reforma Tributária. O entendimento defendido pelo Estado de São Paulo já motivou empresas a buscar proteção jurídica e exige atenção de negócios sujeitos ao ICMS.

Para as empresas, o caminho começa por identificar operações, medir cenários, revisar contratos, organizar documentos e avaliar individualmente as alternativas jurídicas. Quanto antes essa análise for realizada, maior será a capacidade de decidir com informação e proteger preço, margem e fluxo de caixa.

Cada situação tributária depende da análise das atividades da empresa, dos documentos e da legislação aplicável. Para mais informações utilize um dos canais de contato do escritório.

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Informação jurídica: este artigo possui finalidade informativa e considera o cenário disponível em 15 de novembro de 2026. Não substitui análise individual e não representa promessa de decisão judicial, economia tributária ou resultado.

Fontes e referências oficiais

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