O Simples Nacional continuará existindo, mas a decisão ficou mais complexa
Muitos empresários ouviram que a Reforma Tributária não acabaria com o Simples Nacional e concluíram que nada mudaria para as empresas enquadradas nesse regime. O Simples realmente foi preservado, mas isso não significa que sua operação continuará igual a partir de 2027.
Com a entrada da CBS e do IBS, a empresa poderá manter esses tributos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou, conforme o caso, optar por apurá-los pelo regime regular, fora do DAS. Essa escolha afeta o aproveitamento de créditos, a formação de preços, a competitividade, o fluxo de caixa, a emissão de documentos fiscais e até a relação comercial com os clientes.
Por isso, a pergunta já não é apenas se a empresa pode permanecer no Simples Nacional. Também será necessário avaliar como ela deve recolher IBS e CBS e qual formato é mais adequado à sua realidade econômica.
O que muda no Simples Nacional a partir de 2027?
A legislação incorporou IBS e CBS às regras do Simples Nacional e criou a possibilidade de a empresa recolher esses dois tributos de duas formas diferentes.
Na prática, passaram a ser usadas as expressões “Simples puro” e “Simples híbrido”. Elas ajudam a explicar as alternativas, embora não sejam os nomes formais utilizados pela lei.
Simples Nacional com IBS e CBS dentro do DAS
Nesta alternativa, a empresa mantém o recolhimento dos principais tributos de forma unificada. A parcela correspondente ao IBS e à CBS integra o DAS.
A operação tende a ser mais simples do ponto de vista de apuração. Entretanto, a empresa não aproveita créditos de IBS e CBS sobre suas próprias compras. Além disso, quando vende para uma empresa submetida ao regime regular, o crédito transferido ao cliente fica limitado ao valor de IBS e CBS efetivamente recolhido dentro do Simples.
Esse modelo pode se mostrar adequado, por exemplo, para negócios que vendem principalmente a consumidores finais, possuem poucos insumos geradores de crédito ou cuja competitividade depende mais do preço final do que da transferência de créditos ao comprador.
Simples Nacional com IBS e CBS pelo regime regular
Nesta modalidade, a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas apura e recolhe IBS e CBS fora do DAS, de acordo com o regime regular.
Isso permite, em princípio, aproveitar créditos de IBS e CBS nas aquisições e transferir ao cliente os créditos decorrentes da operação segundo as regras do regime regular. Em contrapartida, a empresa passa a enfrentar uma apuração mais detalhada, com impacto operacional, financeiro e documental.
Essa opção pode merecer atenção especial em operações entre empresas, sobretudo quando os clientes estão no regime regular e valorizam o crédito tributário. Também pode ser relevante para negócios com volume expressivo de compras, insumos ou serviços que gerem créditos.
A existência de créditos, porém, não torna o regime regular automaticamente mais vantajoso. É necessário calcular o débito nas vendas, os créditos efetivamente aproveitáveis, o impacto no preço, o custo de conformidade e os demais tributos da empresa.
A quem essa mudança exige mais atenção?
A análise é importante para toda empresa optante pelo Simples Nacional, mas ganha maior relevância quando o negócio:
- vende produtos ou presta serviços para outras empresas;
- possui clientes que exigem crédito tributário para manter a relação comercial;
- compra mercadorias, insumos ou serviços em volume significativo;
- trabalha com margens reduzidas;
- está próximo do sublimite de receita bruta;
- realiza operações que passarão a exigir novos documentos fiscais;
- utilizava o regime de caixa;
- precisa rever preços e contratos para 2027;
- já fez a opção pelo regime regular de IBS e CBS e precisa confirmar se a decisão continua adequada.
Empresas voltadas ao consumidor final também precisam se preparar. Mesmo quando o cliente não utiliza créditos, a mudança pode alterar custos, preço de venda, sistemas e fluxo de caixa.
Por que o perfil do cliente influencia a escolha?
Uma empresa que vende para o consumidor final enfrenta uma lógica diferente daquela que vende para outra pessoa jurídica.
O consumidor final normalmente não se apropria de créditos de IBS e CBS. Para ele, o preço final costuma ser o fator mais visível. Nessa situação, permanecer com IBS e CBS dentro do DAS pode apresentar uma tendência inicial favorável, dependendo da estrutura do negócio.
Já o cliente empresarial sujeito ao regime regular pode considerar o crédito recebido na compra. Se dois fornecedores apresentam preços semelhantes, mas apenas um gera crédito integral, essa diferença pode influenciar a contratação.
Isso significa que a escolha tributária passa a integrar a estratégia comercial da empresa. Uma decisão tomada apenas com base na alíquota pode reduzir a competitividade ou comprometer a margem.
Como funcionam os créditos de IBS e CBS?
Quando a empresa mantém IBS e CBS dentro do DAS, o adquirente submetido ao regime regular poderá aproveitar crédito limitado ao valor desses tributos recolhido pelo fornecedor no Simples, conforme a alíquota informada no documento fiscal.
A própria empresa do Simples, nessa modalidade, não toma créditos de IBS e CBS sobre suas aquisições. O valor dos tributos pagos nas compras tende a compor o custo da operação.
Quando a empresa opta pelo regime regular, IBS e CBS são apurados fora do DAS. Ela pode aproveitar os créditos admitidos pela legislação e conceder créditos ao adquirente de acordo com as regras gerais.
É necessário cuidado adicional quando houver pedido de ressarcimento de créditos acumulados. A legislação impede a saída do regime regular do IBS e da CBS quando a empresa tiver recebido ressarcimento desses créditos no ano corrente ou no ano anterior. Portanto, a decisão de solicitar o ressarcimento pode produzir efeitos sobre períodos futuros e deve ser analisada antes do pedido.
O sublimite de R$ 3,6 milhões continua relevante
O limite geral de receita bruta para enquadramento como empresa de pequeno porte permanece em R$ 4,8 milhões por ano. Contudo, existe um sublimite de R$ 3,6 milhões para o recolhimento de ICMS e ISS dentro do Simples Nacional.
A partir de 2027, o IBS também passa a acompanhar essa regra. Assim, uma empresa pode continuar optante pelo Simples Nacional, mas ficar impedida de recolher ICMS, ISS e IBS dentro do DAS.
A tabela abaixo resume os efeitos gerais para empresas em atividade, considerando a receita bruta acumulada no ano e a tolerância legal de 20%:
| Receita bruta acumulada no ano | Consequência geral |
|---|
| Até R$ 3.600.000,00 | Recolhimento dos tributos abrangidos dentro do Simples Nacional, observadas as demais regras do regime. |
| Acima de R$ 3.600.000,00 até R$ 4.320.000,00 | A empresa permanece no Simples, mas ICMS, ISS e IBS deixam de ser recolhidos no DAS a partir do ano seguinte. |
| Acima de R$ 4.320.000,00 até R$ 4.800.000,00 | A empresa permanece no Simples, mas ICMS, ISS e IBS deixam de ser recolhidos no DAS a partir do mês seguinte ao excesso. |
| Acima de R$ 4.800.000,00 até R$ 5.760.000,00 | A empresa fica sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do ano seguinte. |
| Acima de R$ 5.760.000,00 | A empresa fica sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte ao excesso. |
Essa é uma síntese das regras gerais. Empresas em início de atividade, com receitas de exportação ou situações específicas precisam de análise própria.
O conceito de receita bruta também foi ampliado
Outro ponto relevante é a ampliação do conceito de receita bruta para o Simples Nacional. A legislação passa a alcançar, além da venda de bens e da prestação de serviços, outras receitas vinculadas à atividade ou ao objeto principal da empresa.
A partir de 2027, a definição considera operações com bens materiais e imateriais, direitos e serviços, ressalvadas as exclusões previstas na legislação.
Isso exige a revisão do cadastro das receitas e da forma como cada entrada é tratada no sistema. Valores que anteriormente não recebiam a mesma atenção podem influenciar a base de cálculo, o limite do Simples ou a apuração do IBS e da CBS.
A regulamentação prevê exclusões, entre elas determinadas vendas de ativos, juros e multas por atraso, algumas indenizações, receitas financeiras e valores de IBS e CBS recolhidos pelo regime regular. A classificação deve ser feita conforme a natureza efetiva da operação, pois uma receita excluída do cálculo do Simples pode ainda produzir efeitos próprios na apuração regular de IBS e CBS.
O regime de caixa termina em 2027
A partir de 2027, as empresas do Simples Nacional deverão reconhecer as receitas pelo regime de competência. A opção pelo regime de caixa deixa de existir.
Isso significa que a tributação passa a considerar a receita auferida, vinculada ao faturamento e à emissão do documento fiscal, ainda que o pagamento do cliente ocorra depois.
Para empresas que vendem a prazo, enfrentam inadimplência ou possuem ciclos longos de recebimento, essa mudança pode afetar diretamente o fluxo de caixa. O tributo pode vencer antes do recebimento integral da venda.
A preparação deve incluir revisão da política de crédito, prazos concedidos aos clientes, contratos, controles de contas a receber e necessidade de capital de giro.
Haverá novas exigências nos documentos fiscais
Os documentos fiscais precisarão apresentar informações relacionadas ao IBS e à CBS. O cronograma foi atualizado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13 de novembro de 2026.
Para optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade começa:
- em 1º de janeiro de 2027, nas hipóteses relacionadas, entre outras, a determinados bens imateriais, cobranças condominiais, locações, cessões, arrendamentos e serviços residuais indicados no ato;
- em 1º de março de 2027, para as demais hipóteses abrangidas pelo cronograma.
O enquadramento depende da atividade e do documento fiscal utilizado. Por isso, a empresa deve confirmar com antecedência se o emissor está atualizado, se os campos de IBS e CBS estão configurados e se a alíquota correspondente será informada corretamente.
Um documento fiscal emitido sem as informações necessárias pode prejudicar a apuração da própria empresa e o crédito do cliente.
Quais prazos ainda merecem atenção em 2026?
Para o primeiro semestre de 2027, o prazo de opção pelo regime regular do IBS e da CBS ocorreu entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026.
As empresas que fizeram essa escolha ainda podem cancelá-la entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. O cancelamento é uma decisão relevante e deve ser precedido por simulação, pois a permanência ou a saída do regime regular interfere em créditos, preço, fluxo de caixa e obrigações operacionais.
Para o segundo semestre de 2027, haverá nova oportunidade de opção pelo regime regular entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos a partir de 1º de julho. O cancelamento poderá ser feito até 31 de maio de 2027, conforme as regras gerais vigentes.
Quem não formalizou a entrada no Simples Nacional para 2027 dentro do período excepcional aplicável deve verificar sua situação específica. Essa escolha é distinta da opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular.
Qual problema uma análise tributária pode evitar?
A falta de planejamento pode fazer a empresa permanecer em um formato inadequado para sua cadeia comercial. Entre os possíveis efeitos estão:
- perda de competitividade perante clientes empresariais;
- concessão de crédito menor do que o cliente espera;
- aumento de custo por falta de aproveitamento de créditos;
- preço de venda insuficiente para preservar a margem;
- recolhimento de tributos antes do recebimento das vendas;
- problemas na emissão de documentos fiscais;
- surpresa com a ultrapassagem do sublimite;
- decisão irreversível ou difícil de alterar após pedido de ressarcimento;
- necessidade de capital de giro não prevista.
A análise também evita o erro oposto: migrar IBS e CBS para o regime regular apenas porque existe a possibilidade de crédito, sem considerar se a empresa realmente possui créditos relevantes, se seus clientes os valorizam e qual será o custo total da operação.
Como colocar a preparação em prática?
Uma avaliação consistente deve considerar o negócio como um todo. O ponto de partida pode seguir estas etapas:
1. Mapear clientes e receitas
Identifique quanto a empresa vende para consumidores finais e quanto vende para empresas do regime regular. Verifique se os clientes empresariais exigem crédito tributário e qual peso isso possui na negociação.
2. Levantar compras que podem gerar crédito
Liste mercadorias, insumos, serviços, energia, aluguéis e demais despesas relacionadas à atividade. Nem todo gasto gera crédito e nem todo documento permitirá aproveitamento. O levantamento precisa observar as regras aplicáveis a cada operação.
3. Simular os dois formatos
Compare o recolhimento com IBS e CBS dentro do DAS e pelo regime regular. A simulação deve considerar débitos, créditos, preço, margem, fluxo de caixa e custo de conformidade.
4. Conferir receita acumulada e projeções
Acompanhe a proximidade do sublimite de R$ 3,6 milhões e do limite de R$ 4,8 milhões. Uma projeção mensal ajuda a antecipar a saída de tributos do DAS ou a possível exclusão do regime.
5. Revisar contratos e formação de preços
Contratos com vigência em 2027 devem ser avaliados quanto ao tratamento dos novos tributos, reajustes e responsabilidades pela emissão dos documentos fiscais. A formação de preços deve refletir custos, créditos e margem.
6. Atualizar sistemas e processos
Confirme se o emissor fiscal, o sistema de gestão e os controles internos estarão preparados para os novos campos, alíquotas e datas. A equipe responsável precisa compreender a mudança antes da primeira operação de 2027.
7. Avaliar as opções dentro do prazo
Quem já optou pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027 deve revisar a decisão antes de 20 de dezembro de 2026. As demais empresas devem preparar a simulação para a janela de março de 2027, relativa ao segundo semestre.
A decisão não deve considerar apenas IBS e CBS
Uma comparação completa também precisa incluir IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal, folha de pagamento, custos operacionais e formação de preço.
O regime que aparenta menor carga em um tributo isolado pode produzir resultado menos favorável quando todos os elementos são reunidos. Da mesma forma, uma opção com maior complexidade pode ser comercialmente relevante em determinada cadeia empresarial.
Cada empresa possui uma combinação própria de clientes, fornecedores, margem, folha, despesas e fluxo financeiro. Por isso, não existe uma resposta única para todo optante pelo Simples Nacional.
Conclusão
O Simples Nacional permanece, mas a Reforma Tributária transforma a maneira como as empresas deverão avaliar o regime a partir de 2027.
A escolha entre manter IBS e CBS dentro do DAS ou recolhê-los pelo regime regular envolve créditos, preço, competitividade, caixa e obrigações fiscais. O fim do regime de caixa, a ampliação do conceito de receita bruta, os efeitos do sublimite e as novas exigências documentais tornam a preparação indispensável.
A empresa que se antecipa consegue comparar cenários, ajustar contratos e sistemas e tomar uma decisão alinhada à sua atividade. Quem deixa a análise para depois pode descobrir o impacto somente quando o preço, o crédito do cliente ou o caixa já estiverem comprometidos.
Cada situação tributária depende da análise das atividades da empresa, dos documentos e da legislação aplicável. Para mais informações utilize um dos canais de contato do escritório.
Canais de contato
Este conteúdo possui caráter informativo. A aplicação das regras depende da atividade, das operações e da situação individual de cada empresa. A legislação e os atos operacionais podem receber novas regulamentações e atualizações.
Fontes normativas e oficiais consultadas
- Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações posteriores.
- Lei Complementar nº 214/2025.
- Resoluções CGSN nº 190/2026 e nº 194/2026.
- Resolução CGSN nº 140/2018, em sua redação atualizada.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
- Receita Federal: “CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo”, de 11 de agosto de 2026.
- Receita Federal: “Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade”, atualizada em outubro de 2026.
- Receita Federal: “PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026”, atualizada em 16 de novembro de 2026.
- Portal Nacional da NFS-e: comunicado sobre o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, de 13 de novembro de 2026.