Subvenções de ICMS e reflexos em IRPJ e CSLL
Entenda por que o período, a modalidade do incentivo e os registros contábeis são essenciais na análise de subvenções de ICMS.
Ler artigo completo →Entenda o acréscimo já aplicado aos percentuais de presunção, a proposta de nova elevação e os cuidados para proteger margem, preço e fluxo de caixa.
Empresas optantes pelo lucro presumido precisam olhar com atenção para uma mudança que já alcança as apurações de 2026 e para outra que avança no Congresso. A Lei Complementar nº 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta que ultrapassa o limite legal. Agora, o PLP nº 299/2026 propõe aumentar esse acréscimo para 20%.
Na prática, a empresa pode pagar mais IRPJ e CSLL mesmo sem alteração das alíquotas desses tributos. O aumento ocorre porque uma parcela maior da receita passa a ser tratada como lucro para fins fiscais. Para negócios com faturamento próximo ou superior ao limite, o efeito pode alcançar preço, margem, fluxo de caixa, distribuição de resultados e a própria escolha do regime tributário.
No lucro presumido, a empresa não calcula o IRPJ e a CSLL diretamente sobre o lucro contábil. A legislação aplica percentuais sobre a receita para estimar uma base tributável. Esses percentuais variam conforme a atividade: em muitos serviços, por exemplo, a presunção é de 32%; em atividades comerciais, o percentual do IRPJ costuma ser de 8%, enquanto a CSLL segue regras próprias.
A Lei Complementar nº 224/2025 determinou um acréscimo de 10% nesses percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. Isso não significa acrescentar dez pontos percentuais nem elevar diretamente o imposto em 10%. Significa multiplicar o percentual de presunção por 1,10 na parcela excedente.
Assim, uma presunção de 32% passa para 35,2%; uma presunção de 8% passa para 8,8%; e uma presunção de 12% passa para 13,2%, sempre observadas a atividade, o tributo e a parcela de receita alcançada.
O acréscimo não incide automaticamente sobre toda a receita da empresa. A lei o restringe à parcela da receita bruta total sujeita aos coeficientes de presunção que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário.
Como o lucro presumido é apurado trimestralmente, a Receita Federal orienta a aplicação proporcional do limite: R$ 1,25 milhão por trimestre. Até esse valor, utilizam-se os percentuais ordinários. Sobre o que exceder o limite proporcional, aplicam-se os percentuais acrescidos.
Quando a empresa exerce mais de uma atividade, o acréscimo deve ser distribuído proporcionalmente entre as receitas de cada atividade. Receitas financeiras e ganhos de capital, que são computados integralmente na base, não entram no limite segundo a orientação divulgada pela Receita Federal.
Para o IRPJ, o acréscimo passou a ser aplicado a partir do primeiro trimestre de 2026. Para a CSLL, em razão do prazo constitucional aplicável à contribuição, a incidência começou no segundo trimestre de 2026.
Por isso, a CSLL teve uma particularidade no primeiro ano: a Receita Federal indicou limite de R$ 3,75 milhões para 2026, correspondente aos três trimestres alcançados pela nova disciplina. A apuração precisa respeitar o período, o tributo e as receitas efetivamente submetidas aos percentuais de presunção.
O texto-base aprovado pelo Senado em 12 de novembro de 2026 propõe elevar de 10% para 20% o parâmetro aplicado aos regimes cuja base de cálculo é presumida. Se essa redação for concluída pelo Senado, aprovada pela Câmara e sancionada, os percentuais incidentes sobre a parcela excedente poderão aumentar novamente.
No exemplo dos serviços sujeitos à presunção de 32%, o percentual aplicável à parcela excedente passaria de 35,2% para 38,4%. Para uma atividade com presunção de 8%, o percentual passaria de 8,8% para 9,6%. O lucro presumido não seria extinto, mas ficaria mais oneroso para empresas alcançadas pelo limite.
Considere uma empresa exclusivamente prestadora de serviços, com percentual de presunção de 32%, que tenha receita bruta de R$ 2 milhões em um trimestre. Para simplificar a demonstração, não são considerados outros ajustes ou receitas.
Sem o acréscimo, a base seria de R$ 640 mil. A regra vigente acrescenta R$ 24 mil à base presumida desse trimestre. Considerando apenas para fins ilustrativos as alíquotas usuais de IRPJ, adicional e CSLL, e supondo que toda a base adicional esteja sujeita ao adicional de IRPJ, esse aumento de base poderia representar aproximadamente R$ 8.160 de tributos no trimestre.
Se o acréscimo de 20% proposto no PLP fosse aprovado com a mesma estrutura, o percentual sobre os R$ 750 mil excedentes seria de 38,4%, e a base presumida total alcançaria R$ 688 mil. A diferença em relação ao cálculo sem acréscimo seria de R$ 48 mil, com efeito tributário ilustrativo de aproximadamente R$ 16.320 no trimestre.
Sim. Empresas atingidas pelo acréscimo de 10% já levaram a controvérsia ao Poder Judiciário e existem decisões favoráveis afastando a majoração para contribuintes específicos. Entre os fundamentos acolhidos está a tese de que o lucro presumido não constitui benefício fiscal, mas um regime legal de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O argumento parte do artigo 44 do Código Tributário Nacional, que admite a determinação da base de cálculo do imposto de renda pelos critérios do lucro real, presumido ou arbitrado. Nessa leitura, o lucro presumido funciona como técnica de apuração: a legislação estima a margem tributável por meio de percentuais aplicados sobre a receita. A opção não assegura vantagem econômica, pois a empresa pode pagar mais tributo do que pagaria no lucro real quando sua margem efetiva for inferior à margem presumida.
Com base nisso, contribuintes sustentam que a Lei Complementar nº 224/2025 partiu de uma premissa inadequada ao tratar o lucro presumido como incentivo ou benefício sujeito a redução. Também são apresentados argumentos relacionados à capacidade contributiva, ao conceito constitucional de renda, à transparência tributária e às regras de anterioridade.
Sim. A Justiça Federal de São Paulo divulgou sentença da 1ª Vara Federal de Barueri que afastou a elevação dos percentuais para uma empresa de tecnologia. Também há julgados no Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhecendo, em determinados processos, que o lucro presumido é regime legal de apuração e concedendo proteção para suspender a exigibilidade do acréscimo.
O cenário, porém, ainda não está uniformizado. Há decisões favoráveis e desfavoráveis, inclusive julgamentos que reformaram medidas anteriormente concedidas. Por isso, a existência de precedentes favoráveis demonstra que a tese possui espaço de discussão, mas não representa garantia de que toda empresa obterá a mesma decisão.
A empresa que já suporta ou está prestes a suportar o acréscimo pode procurar orientação jurídica para avaliar uma medida destinada a afastar a exigência e assegurar a aplicação dos percentuais originais de presunção. Dependendo do histórico de recolhimentos, também pode ser examinada a estratégia adequada para os valores eventualmente pagos a maior, observadas as limitações de cada via processual.
Antes de ajuizar, é necessário confirmar o enquadramento da empresa, os períodos atingidos, a parcela da receita excedente, os valores envolvidos e os documentos capazes de demonstrar o impacto. A medida deve ser construída a partir da realidade concreta da empresa e do entendimento judicial aplicável à sua região.
O tema exige atenção de empresas optantes pelo lucro presumido que tenham receita anual superior a R$ 5 milhões ou faturamento trimestral acima do limite proporcional de R$ 1,25 milhão. Também merece acompanhamento por empresas próximas desse patamar, pois oscilações sazonais podem fazer com que um trimestre ultrapasse o limite.
Prestadores de serviços podem sentir o efeito de forma mais visível devido aos percentuais de presunção elevados, mas comércio, indústria e atividades mistas também devem revisar seus cálculos. Empresas com contratos de longo prazo, margens estreitas ou pouca capacidade de repassar custos precisam avaliar a mudança com maior antecedência.
A análise permite identificar se a apuração de 2026 foi realizada corretamente, estimar o impacto de uma eventual nova elevação e evitar que decisões de preço ou distribuição de lucros sejam tomadas com uma carga tributária subestimada.
Também ajuda a responder questões empresariais relevantes: o lucro presumido ainda é o regime mais adequado? Os contratos comportam alteração de preço? O orçamento de 2027 já contempla o possível aumento? Há documentação suficiente para revisar a base aplicada? A classificação legal do lucro presumido como benefício fiscal merece avaliação jurídica no caso concreto?
A empresa deve verificar se o acréscimo de 10% foi aplicado nos períodos corretos, apenas sobre a parcela excedente e proporcionalmente às atividades. IRPJ e CSLL não começaram a sofrer o efeito no mesmo trimestre de 2026.
É necessário distinguir receitas submetidas aos coeficientes de presunção, receitas financeiras, ganhos de capital e atividades com percentuais diferentes. Uma classificação inadequada pode ampliar ou reduzir indevidamente a base.
As projeções de 2027 devem comparar pelo menos três cenários: percentuais ordinários, regra atual de 10% e possível elevação para 20%. O resultado precisa ser convertido em impacto sobre tributos, margem, preço e necessidade de caixa.
O aumento da base presumida pode alterar a relação entre lucro presumido e lucro real. A comparação exige dados contábeis confiáveis, despesas dedutíveis, créditos, sazonalidade e os efeitos da transição da Reforma Tributária. A mudança de regime não deve ser decidida apenas por uma alíquota isolada.
Contratos continuados e propostas comerciais devem ser examinados para identificar cláusulas de reajuste, repasse tributário e reequilíbrio. Se o aumento não puder ser repassado, ele será absorvido pela margem da empresa.
O texto do PLP nº 299/2026 ainda pode mudar. Ao mesmo tempo, a inclusão do lucro presumido entre os regimes alcançados pela redução de benefícios suscita discussão jurídica própria. A empresa deve acompanhar o texto final e avaliar, com base em sua exposição e documentação, quais medidas administrativas ou judiciais são adequadas.
O efeito da regra vigente já aparece nas apurações de 2026. Além disso, eventual alteração aprovada para 2027 pode exigir revisão de orçamento, precificação, contratos, projeções e escolha do regime tributário. Essas decisões precisam de dados e não devem ser tomadas nos últimos dias do exercício.
A preparação antecipada permite que a administração conheça o valor em risco, defina responsáveis e escolha uma estratégia. Quanto maior o faturamento e a diversidade de atividades, mais importante é realizar a simulação com informações reais.
O lucro presumido não acabou, mas já ficou mais caro para empresas que ultrapassam o limite legal. A Lei Complementar nº 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção sobre a parcela excedente da receita, e o PLP nº 299/2026 propõe levar esse acréscimo a 20%.
Para a empresa, o ponto central é medir o impacto antes que ele se transforme em surpresa no caixa. Conferir as apurações, projetar cenários, comparar regimes, revisar contratos e acompanhar a tramitação são providências que ajudam a proteger margem e capacidade de planejamento.
Cada situação tributária depende da análise das atividades da empresa, dos documentos e da legislação aplicável. Para mais informações utilize um dos canais de contato do escritório.
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