Sede em Santos/SP • Atendimento em Cotia mediante agendamento • On-line(13) 99607-1536
InícioO escritórioAtuaçãoConteúdosAtendimentoContatoAgendar atendimento

Reforma Tributária para bares e restaurantes: impactos no cardápio, nos preços e no caixa

Entenda o regime específico de IBS e CBS para bares, restaurantes e lanchonetes, quais itens têm redução, como ficam bebidas, gorjetas, delivery, créditos, Simples Nacional e formação de preços.

A redução prevista para o setor não elimina o risco de aumento da carga

Bares, restaurantes e lanchonetes receberam um regime específico de IBS e CBS, com redução de 40% das alíquotas aplicáveis às operações abrangidas. À primeira vista, a regra pode transmitir a impressão de que todo o setor será favorecido. A realidade é mais complexa.

A redução não alcança automaticamente tudo o que aparece no cardápio. Alimentos preparados, bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento, bebidas industrializadas revendidas, bebidas alcoólicas, gorjetas e vendas por aplicativos podem receber tratamentos diferentes. Ao mesmo tempo, a substituição de PIS e Cofins pela CBS, a futura transição do ICMS e do ISS para o IBS, o novo sistema de créditos e o Imposto Seletivo alteram custos, margens, documentos e fluxo de caixa.

Por isso, a pergunta “o restaurante vai pagar mais ou menos imposto?” não pode ser respondida apenas com uma alíquota. É necessário conhecer o mix de vendas, os fornecedores, as compras, o regime tributário, as comissões das plataformas, a folha e a forma de precificação.

O que muda com a Reforma Tributária do consumo?

A Reforma Tributária criou a CBS, de competência federal, e o IBS, de competência estadual e municipal. Também instituiu o Imposto Seletivo para determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Em 2026 ocorre a fase de testes. A partir de 2027, PIS e Cofins são extintos e começa a cobrança da CBS, além da alíquota inicial do IBS. O ICMS e o ISS continuam durante a transição e começam a ser reduzidos gradualmente a partir de 2029, até sua extinção em 2033.

Para bares e restaurantes, isso significa conviver por alguns anos com elementos do sistema atual e do novo modelo. A mudança precisa ser observada por período, porque o impacto de 2027 não será igual ao cenário integral de 2033.

Como funciona o regime específico de bares e restaurantes?

Os arts. 273 a 276 da Lei Complementar nº 214/2025 disciplinam o fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes. Nas operações enquadradas no regime específico, as alíquotas do IBS e da CBS ficam reduzidas em 40%.

Isso significa que a operação utiliza 60% das alíquotas de referência que seriam aplicáveis. Não significa que o estabelecimento pagará uma alíquota de 40%, nem autoriza adotar antecipadamente um percentual definitivo como 15,9%. As alíquotas de referência são definidas e calibradas conforme o processo previsto na legislação.

Atenção: a redução depende do enquadramento da operação e do item vendido. Não deve ser aplicada indiscriminadamente sobre todo o faturamento do estabelecimento.

Quais vendas entram no regime específico?

O regime alcança, em geral, o fornecimento de alimentação preparada por bares, restaurantes e lanchonetes. Também contempla bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento.

Podem estar abrangidos, conforme a operação e a documentação:

  • pratos preparados pelo estabelecimento;
  • refeições servidas no salão;
  • comida preparada para retirada ou entrega;
  • sobremesas produzidas no estabelecimento;
  • sucos naturais preparados no local;
  • bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento, como determinados produtos de sistema post-mix.

O fato de a refeição ser entregue por delivery não afasta, isoladamente, o regime específico. O ponto central continua sendo a natureza do item fornecido, seu preparo e a correta emissão do documento fiscal.

Quais itens ficam fora da redução?

A Lei Complementar nº 214/2025 exclui expressamente do regime específico:

  • alimentação fornecida para pessoa jurídica sob contrato, nas classificações de serviços de alimentação e CNAE indicadas pela lei;
  • produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e não submetidos a preparo no estabelecimento;
  • bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no próprio estabelecimento.

Na prática, exigem atenção especial:

Item ou operaçãoTratamento geral a conferir
Prato preparado pelo restaurantePode integrar o regime específico, com redução de 40% das alíquotas de IBS e CBS.
Suco natural preparado no localPode integrar o regime específico como bebida não alcoólica preparada.
Refrigerante em lata ou garrafaProduto adquirido de terceiro e revendido sem preparo; não recebe a redução do regime de bares e restaurantes.
Água engarrafadaRevenda de bebida adquirida de terceiro, sem preparo; não recebe a redução específica.
Chocolate ou sobremesa comprada pronta para revendaProduto de terceiro sem preparo no estabelecimento; fica fora do regime específico.
Caipirinha ou outro drink alcoólico preparado no barA bebida alcoólica fica fora da redução, ainda que preparada no estabelecimento.
Refeição contratada por empresa ou cateringO enquadramento depende da forma contratual, da atividade e das classificações legais; pode ficar fora do regime específico.

Um mesmo estabelecimento pode, portanto, ter operações com redução e operações sujeitas à regra geral. Isso torna indispensável separar os produtos no cadastro, no sistema de vendas e no documento fiscal.

Por que o cadastro do cardápio passa a ser tributário?

Hoje, muitos sistemas registram itens apenas com finalidade comercial: prato, bebida, sobremesa, adicional ou combo. Com a reforma, essa classificação também terá consequência tributária.

O estabelecimento precisará identificar, entre outros pontos:

  • se o produto é preparado ou apenas revendido;
  • se a bebida é alcoólica ou não alcoólica;
  • se a bebida não alcoólica foi preparada no estabelecimento;
  • qual NCM, NBS ou classificação tributária se aplica;
  • qual tratamento deve constar no documento fiscal;
  • como os combos serão segregados;
  • se existe alíquota zero, redução ou incidência do Imposto Seletivo.

Erros no cadastro podem fazer o restaurante aplicar redução onde ela não existe, deixar de aplicar tratamento permitido ou produzir documentos fiscais incompatíveis com a operação.

Como ficam as gorjetas?

A gorjeta pode ser excluída da base de cálculo do IBS e da CBS quando estiver relacionada ao fornecimento de alimentação e cumprir os requisitos legais. Para isso:

  • deve ser repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo das retenções permitidas por determinação legal;
  • não pode exceder 15% do valor total do fornecimento de alimentos e bebidas.

A empresa precisa manter coerência entre conta, pagamento, folha, registros trabalhistas, eSocial e repasse aos empregados. A simples cobrança separada na maquininha não substitui a demonstração de que os requisitos foram cumpridos.

A análise não deve ficar restrita ao IBS e à CBS. O tratamento da gorjeta também produz efeitos trabalhistas, previdenciários e no FGTS, que variam conforme o regime tributário e a forma de registro.

Como ficam as vendas por aplicativos de delivery?

A base de cálculo do regime específico exclui os valores que não são repassados ao bar ou restaurante pelo serviço de entrega e intermediação de pedidos realizado por plataforma digital.

Se uma plataforma retém parte do valor do pedido como comissão diretamente vinculada à intermediação e à entrega, essa parcela pode receber o tratamento previsto na lei. Porém, nem toda cobrança feita pela plataforma se confunde com o valor não repassado da operação.

Despesas como publicidade, destaque no aplicativo, mensalidade de software, contratação de ferramentas e serviços adicionais precisam ser analisadas separadamente. Os extratos da plataforma devem permitir conciliar:

  • valor bruto de cada pedido;
  • descontos e promoções;
  • taxa de intermediação;
  • taxa de entrega;
  • valores efetivamente repassados;
  • publicidade e outras cobranças;
  • cancelamentos e estornos.

No Simples Nacional com IBS e CBS dentro do DAS, a apuração segue as regras próprias do regime favorecido. Já o optante que recolher IBS e CBS pelo regime regular precisa incorporar essa análise à apuração desses tributos.

O cliente do restaurante poderá aproveitar créditos?

Não. A Lei Complementar nº 214/2025 veda aos adquirentes a apropriação de créditos de IBS e CBS sobre alimentação e bebidas fornecidas por bares, restaurantes e lanchonetes.

Isso vale mesmo quando a refeição é paga por uma empresa. A regra busca impedir que a redução de alíquota do regime específico seja acompanhada de crédito para o adquirente.

A vedação ao cliente não deve ser confundida com os créditos do próprio restaurante sobre suas compras. Quando o estabelecimento está sujeito ao regime regular de IBS e CBS, ele pode examinar os créditos de suas aquisições conforme as regras gerais e o tributo efetivamente incidente na etapa anterior.

Nem toda compra gera o mesmo crédito

O crédito depende da tributação da compra, da documentação fiscal e do regime do fornecedor. Por isso, uma lista de despesas não pode ser multiplicada por uma única alíquota.

Produtos com alíquota zero

Itens da Cesta Básica Nacional e outros produtos sujeitos à alíquota zero chegam sem débito de IBS e CBS. Consequentemente, não há crédito desses tributos a apropriar nessa aquisição. O insumo pode ficar mais barato, mas não gera o crédito que existiria em uma compra tributada.

Produtos com alíquota reduzida

Quando a aquisição possui redução, o crédito corresponde ao tributo efetivamente cobrado na operação anterior. Não se deve calcular crédito como se a compra tivesse sido submetida à alíquota integral.

Fornecedor do Simples Nacional

A compra de optante do Simples pode gerar crédito limitado ao IBS e à CBS efetivamente recolhidos pelo fornecedor dentro do regime, conforme as informações do documento fiscal. O fato de outro fornecedor gerar crédito maior não significa, sozinho, que a troca seja vantajosa: preço, prazo, qualidade, caixa e crédito precisam ser comparados.

Folha de pagamento

Salários e encargos da folha não geram créditos de IBS e CBS. Esse ponto é especialmente relevante para bares e restaurantes, cuja mão de obra representa parcela importante do custo.

Energia, aluguel, gás, embalagens e serviços

Essas despesas podem ter tratamentos diferentes. Energia, serviços, manutenção, software, embalagens, gás e aluguel precisam ser conciliados com documentos fiscais, regime do fornecedor e incidência efetiva dos tributos. No aluguel, por exemplo, a possibilidade de crédito depende de o locador estar ou não sujeito ao IBS e à CBS.

O que muda nas bebidas?

O mix de bebidas pode alterar significativamente o resultado do restaurante.

Em 2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS. Assim, o tratamento monofásico atual de PIS e Cofins deixa de funcionar da mesma forma no novo sistema. O ICMS e a substituição tributária estadual, entretanto, não desaparecem integralmente em 2027: a transição do ICMS para o IBS começa em 2029 e segue até 2032.

Bebidas alcoólicas ficam fora da redução destinada à alimentação de bares e restaurantes. Além disso, estão sujeitas ao Imposto Seletivo, cuja incidência ocorre uma única vez e não gera créditos. Para 2027, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu regras temporárias e alíquotas de implementação gradual, que devem ser conferidas conforme a classificação da bebida.

Mesmo quando o restaurante não recolhe diretamente o Imposto Seletivo na etapa anterior, esse tributo pode estar incorporado ao custo de aquisição. Por isso, cervejas, vinhos, destilados, drinks e bebidas açucaradas precisam aparecer separadamente nas simulações.

Simples Nacional: permanecer no modelo tradicional ou recolher IBS e CBS por fora?

O Simples Nacional foi preservado, mas o estabelecimento poderá enfrentar uma decisão adicional.

Simples Nacional com IBS e CBS dentro do DAS

Nesse formato, o estabelecimento segue as tabelas e regras próprias da Lei Complementar nº 123/2006. Ele não aplica diretamente a redução de 40% do regime específico sobre o cardápio e não aproveita créditos de IBS e CBS sobre suas aquisições.

A simplicidade operacional pode ser relevante para negócios voltados ao consumidor final, mas a decisão depende de receita, mix, margem, fornecedores e demais tributos incluídos no DAS.

Simples Nacional com IBS e CBS pelo regime regular

No modelo chamado de “Simples híbrido”, a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS fora do DAS. Nesse caso, passa a lidar com o regime específico de bares e restaurantes, segregação das receitas, débitos e créditos.

A existência de créditos não torna o modelo híbrido automaticamente melhor. Restaurantes podem comprar muitos produtos com alíquota zero ou reduzida, possuir folha elevada e vender para consumidores que não tomam créditos. É necessário comparar os dois cenários com dados reais.

Por que simplesmente acrescentar IBS e CBS ao preço atual pode gerar erro?

O preço atual já carrega tributos calculados segundo o sistema vigente. Aplicar uma alíquota de IBS e CBS sobre esse preço, sem retirar os componentes substituídos ou sem reconstruir a margem, pode produzir um valor artificialmente elevado.

A formação do novo preço deve partir da decomposição do preço atual:

  1. identificar receita, tributos atuais, custo, despesas e margem;
  2. separar os itens por tratamento tributário;
  3. retirar os tributos que serão substituídos no período analisado;
  4. calcular débitos de IBS e CBS conforme cada grupo;
  5. levantar créditos efetivamente aproveitáveis;
  6. considerar Imposto Seletivo, ICMS, ISS e demais tributos ainda vigentes durante a transição;
  7. avaliar o efeito sobre caixa e margem;
  8. definir se haverá ajuste de preço, negociação de custos ou mudança no mix.

O percentual necessário de reajuste não é igual para todos. Um restaurante com grande venda de bebidas alcoólicas, muitos produtos revendidos e poucos créditos pode apresentar cenário diferente de uma operação concentrada em alimentação preparada.

O split payment pode afetar o caixa

O novo modelo prevê mecanismos de segregação e recolhimento dos tributos na liquidação financeira da operação. Isso reduz a disponibilidade temporária do valor correspondente ao imposto e altera a relação entre venda, recebimento e pagamento do tributo.

O restaurante precisa projetar o caixa considerando prazo das plataformas, adquirentes, fornecedores, folha, aluguel e estoque. Uma operação lucrativa contabilmente pode enfrentar pressão financeira se a transição reduzir o capital que permanecia disponível entre o recebimento da venda e o vencimento do tributo.

Sete erros que podem comprometer a simulação

  1. Aplicar uma alíquota estimada sobre o preço atual: o preço precisa ser reconstruído conforme o período da transição.
  2. Usar a redução de 40% em todo o cardápio: bebidas alcoólicas, produtos revendidos sem preparo e operações excluídas seguem outro tratamento.
  3. Tratar redução de 40% como alíquota de 40%: a lei reduz em 40% as alíquotas aplicáveis.
  4. Considerar crédito integral em todas as compras: itens com alíquota zero, reduzida ou adquiridos de fornecedor do Simples geram efeitos distintos.
  5. Transformar o Imposto Seletivo em crédito: o imposto é monofásico e não admite aproveitamento de crédito.
  6. Ignorar gorjetas e extratos das plataformas: as exclusões dependem de requisitos e documentação.
  7. Simular apenas 2033: o negócio precisa atravessar 2027 a 2032, quando tributos antigos e novos convivem.

Como preparar o bar ou restaurante

1. Extrair o histórico de vendas item a item

O PDV deve informar quantidade, preço, descontos e faturamento por produto. Sem essa base, não é possível medir quanto da receita pertence ao regime específico e quanto fica sujeito à regra geral.

2. Criar grupos tributários no cardápio

Separe alimentação preparada, bebida não alcoólica preparada, bebida industrializada, bebida alcoólica, produto revendido, gorjeta, entrega e outras receitas.

3. Mapear compras e fornecedores

Relacione NCM, tributação, regime do fornecedor, valor da compra e documento fiscal. O levantamento deve incluir insumos, bebidas, energia, aluguel, gás, embalagens, software, manutenção e serviços.

4. Conciliar gorjetas e plataformas

Revise contas, folhas, eSocial, repasses, contratos e extratos dos aplicativos. A contabilidade precisa conseguir demonstrar a origem de cada exclusão.

5. Simular o Simples tradicional e o híbrido

Para optantes do Simples, compare carga, créditos, obrigações, custo operacional e caixa. A decisão deve considerar também IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária e os demais componentes do DAS.

6. Revisar preços e margem

Calcule o preço líquido, o tributo por item e a margem resultante. Teste cenários de aumento de bebidas, mudança de fornecedor, redução de comissão, revisão de porções e reajuste do cardápio.

7. Atualizar sistema e documentos fiscais

Confirme se PDV, ERP, emissor fiscal e integrações com plataformas comportam os novos campos e classificações. Cadastros precisam estar revisados antes da primeira venda submetida às novas regras.

8. Projetar o fluxo de caixa da transição

Inclua split payment, prazos de recebimento, estoque, folha, fornecedores e tributos que continuam vigentes. Acompanhe o cenário mês a mês.

Atendimento tributário para bares e restaurantes

Empresas de Santos, Cotia e outras localidades podem realizar a análise do impacto da Reforma Tributária por atendimento presencial, conforme disponibilidade e agendamento, ou por atendimento on-line.

O diagnóstico pode abranger o mix de vendas, enquadramento dos itens, fornecedores, créditos, regime tributário, gorjetas, plataformas, formação de preços, documentos fiscais e fluxo de caixa durante a transição.

Conclusão

A Reforma Tributária cria um tratamento próprio para bares e restaurantes, mas a redução de alíquota não resolve sozinha o impacto econômico do novo sistema.

O resultado depende do que o estabelecimento prepara, do que revende, do peso das bebidas, da origem das compras, do regime dos fornecedores, das gorjetas, das plataformas e da decisão entre Simples tradicional e regime regular de IBS e CBS.

Quanto antes esses dados forem organizados, maior será a capacidade de ajustar cadastro, preço, contratos, fornecedores e caixa antes que a mudança apareça na operação diária.

Cada situação tributária depende da análise das atividades da empresa, dos documentos e da legislação aplicável. Para mais informações utilize um dos canais de contato do escritório.

Canais de contato
Conteúdo informativo, atualizado em 18 de novembro de 2026. As alíquotas de referência, classificações fiscais e normas operacionais devem ser confirmadas conforme o período e a operação analisada.

Fontes legais e oficiais consultadas

Continue a leitura

Artigos relacionados

Reforma Tributária

Simples Nacional em 2027: o que muda com IBS e CBS e como preparar a empresa

Entenda como IBS e CBS afetam o Simples Nacional em 2027, as opções de recolhimento, os créditos, os sublimites e os cuidados para sua empresa.

Ler artigo completo →
Reforma Tributária

IBS e CBS na base do ICMS: o que está em discussão e como as empresas podem se preparar

Entenda por que a possível inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS pode elevar o custo tributário e quais providências as empresas devem avaliar antes de 2027.

Ler artigo completo →
Reforma Tributária

IBS e CBS e os impactos para empresas

Veja como IBS e CBS podem afetar créditos, preços, contratos, sistemas e caixa, e quais áreas devem participar da preparação.

Ler artigo completo →

Atendimento jurídico

Cada situação tributária depende da análise das atividades da empresa, dos documentos e da legislação aplicável. Para mais informações utilize um dos canais de contato do escritório.

Canais de contato
Whats
App