Simples Nacional em 2027: o que muda com IBS e CBS e como preparar a empresa
Entenda como IBS e CBS afetam o Simples Nacional em 2027, as opções de recolhimento, os créditos, os sublimites e os cuidados para sua empresa.
Ler artigo completo →Entenda o regime específico de IBS e CBS para bares, restaurantes e lanchonetes, quais itens têm redução, como ficam bebidas, gorjetas, delivery, créditos, Simples Nacional e formação de preços.
Bares, restaurantes e lanchonetes receberam um regime específico de IBS e CBS, com redução de 40% das alíquotas aplicáveis às operações abrangidas. À primeira vista, a regra pode transmitir a impressão de que todo o setor será favorecido. A realidade é mais complexa.
A redução não alcança automaticamente tudo o que aparece no cardápio. Alimentos preparados, bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento, bebidas industrializadas revendidas, bebidas alcoólicas, gorjetas e vendas por aplicativos podem receber tratamentos diferentes. Ao mesmo tempo, a substituição de PIS e Cofins pela CBS, a futura transição do ICMS e do ISS para o IBS, o novo sistema de créditos e o Imposto Seletivo alteram custos, margens, documentos e fluxo de caixa.
Por isso, a pergunta “o restaurante vai pagar mais ou menos imposto?” não pode ser respondida apenas com uma alíquota. É necessário conhecer o mix de vendas, os fornecedores, as compras, o regime tributário, as comissões das plataformas, a folha e a forma de precificação.
A Reforma Tributária criou a CBS, de competência federal, e o IBS, de competência estadual e municipal. Também instituiu o Imposto Seletivo para determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Em 2026 ocorre a fase de testes. A partir de 2027, PIS e Cofins são extintos e começa a cobrança da CBS, além da alíquota inicial do IBS. O ICMS e o ISS continuam durante a transição e começam a ser reduzidos gradualmente a partir de 2029, até sua extinção em 2033.
Para bares e restaurantes, isso significa conviver por alguns anos com elementos do sistema atual e do novo modelo. A mudança precisa ser observada por período, porque o impacto de 2027 não será igual ao cenário integral de 2033.
Os arts. 273 a 276 da Lei Complementar nº 214/2025 disciplinam o fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes. Nas operações enquadradas no regime específico, as alíquotas do IBS e da CBS ficam reduzidas em 40%.
Isso significa que a operação utiliza 60% das alíquotas de referência que seriam aplicáveis. Não significa que o estabelecimento pagará uma alíquota de 40%, nem autoriza adotar antecipadamente um percentual definitivo como 15,9%. As alíquotas de referência são definidas e calibradas conforme o processo previsto na legislação.
O regime alcança, em geral, o fornecimento de alimentação preparada por bares, restaurantes e lanchonetes. Também contempla bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento.
Podem estar abrangidos, conforme a operação e a documentação:
O fato de a refeição ser entregue por delivery não afasta, isoladamente, o regime específico. O ponto central continua sendo a natureza do item fornecido, seu preparo e a correta emissão do documento fiscal.
A Lei Complementar nº 214/2025 exclui expressamente do regime específico:
Na prática, exigem atenção especial:
| Item ou operação | Tratamento geral a conferir |
|---|---|
| Prato preparado pelo restaurante | Pode integrar o regime específico, com redução de 40% das alíquotas de IBS e CBS. |
| Suco natural preparado no local | Pode integrar o regime específico como bebida não alcoólica preparada. |
| Refrigerante em lata ou garrafa | Produto adquirido de terceiro e revendido sem preparo; não recebe a redução do regime de bares e restaurantes. |
| Água engarrafada | Revenda de bebida adquirida de terceiro, sem preparo; não recebe a redução específica. |
| Chocolate ou sobremesa comprada pronta para revenda | Produto de terceiro sem preparo no estabelecimento; fica fora do regime específico. |
| Caipirinha ou outro drink alcoólico preparado no bar | A bebida alcoólica fica fora da redução, ainda que preparada no estabelecimento. |
| Refeição contratada por empresa ou catering | O enquadramento depende da forma contratual, da atividade e das classificações legais; pode ficar fora do regime específico. |
Um mesmo estabelecimento pode, portanto, ter operações com redução e operações sujeitas à regra geral. Isso torna indispensável separar os produtos no cadastro, no sistema de vendas e no documento fiscal.
Hoje, muitos sistemas registram itens apenas com finalidade comercial: prato, bebida, sobremesa, adicional ou combo. Com a reforma, essa classificação também terá consequência tributária.
O estabelecimento precisará identificar, entre outros pontos:
Erros no cadastro podem fazer o restaurante aplicar redução onde ela não existe, deixar de aplicar tratamento permitido ou produzir documentos fiscais incompatíveis com a operação.
A gorjeta pode ser excluída da base de cálculo do IBS e da CBS quando estiver relacionada ao fornecimento de alimentação e cumprir os requisitos legais. Para isso:
A empresa precisa manter coerência entre conta, pagamento, folha, registros trabalhistas, eSocial e repasse aos empregados. A simples cobrança separada na maquininha não substitui a demonstração de que os requisitos foram cumpridos.
A análise não deve ficar restrita ao IBS e à CBS. O tratamento da gorjeta também produz efeitos trabalhistas, previdenciários e no FGTS, que variam conforme o regime tributário e a forma de registro.
A base de cálculo do regime específico exclui os valores que não são repassados ao bar ou restaurante pelo serviço de entrega e intermediação de pedidos realizado por plataforma digital.
Se uma plataforma retém parte do valor do pedido como comissão diretamente vinculada à intermediação e à entrega, essa parcela pode receber o tratamento previsto na lei. Porém, nem toda cobrança feita pela plataforma se confunde com o valor não repassado da operação.
Despesas como publicidade, destaque no aplicativo, mensalidade de software, contratação de ferramentas e serviços adicionais precisam ser analisadas separadamente. Os extratos da plataforma devem permitir conciliar:
No Simples Nacional com IBS e CBS dentro do DAS, a apuração segue as regras próprias do regime favorecido. Já o optante que recolher IBS e CBS pelo regime regular precisa incorporar essa análise à apuração desses tributos.
Não. A Lei Complementar nº 214/2025 veda aos adquirentes a apropriação de créditos de IBS e CBS sobre alimentação e bebidas fornecidas por bares, restaurantes e lanchonetes.
Isso vale mesmo quando a refeição é paga por uma empresa. A regra busca impedir que a redução de alíquota do regime específico seja acompanhada de crédito para o adquirente.
A vedação ao cliente não deve ser confundida com os créditos do próprio restaurante sobre suas compras. Quando o estabelecimento está sujeito ao regime regular de IBS e CBS, ele pode examinar os créditos de suas aquisições conforme as regras gerais e o tributo efetivamente incidente na etapa anterior.
O crédito depende da tributação da compra, da documentação fiscal e do regime do fornecedor. Por isso, uma lista de despesas não pode ser multiplicada por uma única alíquota.
Itens da Cesta Básica Nacional e outros produtos sujeitos à alíquota zero chegam sem débito de IBS e CBS. Consequentemente, não há crédito desses tributos a apropriar nessa aquisição. O insumo pode ficar mais barato, mas não gera o crédito que existiria em uma compra tributada.
Quando a aquisição possui redução, o crédito corresponde ao tributo efetivamente cobrado na operação anterior. Não se deve calcular crédito como se a compra tivesse sido submetida à alíquota integral.
A compra de optante do Simples pode gerar crédito limitado ao IBS e à CBS efetivamente recolhidos pelo fornecedor dentro do regime, conforme as informações do documento fiscal. O fato de outro fornecedor gerar crédito maior não significa, sozinho, que a troca seja vantajosa: preço, prazo, qualidade, caixa e crédito precisam ser comparados.
Salários e encargos da folha não geram créditos de IBS e CBS. Esse ponto é especialmente relevante para bares e restaurantes, cuja mão de obra representa parcela importante do custo.
Essas despesas podem ter tratamentos diferentes. Energia, serviços, manutenção, software, embalagens, gás e aluguel precisam ser conciliados com documentos fiscais, regime do fornecedor e incidência efetiva dos tributos. No aluguel, por exemplo, a possibilidade de crédito depende de o locador estar ou não sujeito ao IBS e à CBS.
O mix de bebidas pode alterar significativamente o resultado do restaurante.
Em 2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS. Assim, o tratamento monofásico atual de PIS e Cofins deixa de funcionar da mesma forma no novo sistema. O ICMS e a substituição tributária estadual, entretanto, não desaparecem integralmente em 2027: a transição do ICMS para o IBS começa em 2029 e segue até 2032.
Bebidas alcoólicas ficam fora da redução destinada à alimentação de bares e restaurantes. Além disso, estão sujeitas ao Imposto Seletivo, cuja incidência ocorre uma única vez e não gera créditos. Para 2027, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu regras temporárias e alíquotas de implementação gradual, que devem ser conferidas conforme a classificação da bebida.
Mesmo quando o restaurante não recolhe diretamente o Imposto Seletivo na etapa anterior, esse tributo pode estar incorporado ao custo de aquisição. Por isso, cervejas, vinhos, destilados, drinks e bebidas açucaradas precisam aparecer separadamente nas simulações.
O Simples Nacional foi preservado, mas o estabelecimento poderá enfrentar uma decisão adicional.
Nesse formato, o estabelecimento segue as tabelas e regras próprias da Lei Complementar nº 123/2006. Ele não aplica diretamente a redução de 40% do regime específico sobre o cardápio e não aproveita créditos de IBS e CBS sobre suas aquisições.
A simplicidade operacional pode ser relevante para negócios voltados ao consumidor final, mas a decisão depende de receita, mix, margem, fornecedores e demais tributos incluídos no DAS.
No modelo chamado de “Simples híbrido”, a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS fora do DAS. Nesse caso, passa a lidar com o regime específico de bares e restaurantes, segregação das receitas, débitos e créditos.
A existência de créditos não torna o modelo híbrido automaticamente melhor. Restaurantes podem comprar muitos produtos com alíquota zero ou reduzida, possuir folha elevada e vender para consumidores que não tomam créditos. É necessário comparar os dois cenários com dados reais.
O preço atual já carrega tributos calculados segundo o sistema vigente. Aplicar uma alíquota de IBS e CBS sobre esse preço, sem retirar os componentes substituídos ou sem reconstruir a margem, pode produzir um valor artificialmente elevado.
A formação do novo preço deve partir da decomposição do preço atual:
O percentual necessário de reajuste não é igual para todos. Um restaurante com grande venda de bebidas alcoólicas, muitos produtos revendidos e poucos créditos pode apresentar cenário diferente de uma operação concentrada em alimentação preparada.
O novo modelo prevê mecanismos de segregação e recolhimento dos tributos na liquidação financeira da operação. Isso reduz a disponibilidade temporária do valor correspondente ao imposto e altera a relação entre venda, recebimento e pagamento do tributo.
O restaurante precisa projetar o caixa considerando prazo das plataformas, adquirentes, fornecedores, folha, aluguel e estoque. Uma operação lucrativa contabilmente pode enfrentar pressão financeira se a transição reduzir o capital que permanecia disponível entre o recebimento da venda e o vencimento do tributo.
O PDV deve informar quantidade, preço, descontos e faturamento por produto. Sem essa base, não é possível medir quanto da receita pertence ao regime específico e quanto fica sujeito à regra geral.
Separe alimentação preparada, bebida não alcoólica preparada, bebida industrializada, bebida alcoólica, produto revendido, gorjeta, entrega e outras receitas.
Relacione NCM, tributação, regime do fornecedor, valor da compra e documento fiscal. O levantamento deve incluir insumos, bebidas, energia, aluguel, gás, embalagens, software, manutenção e serviços.
Revise contas, folhas, eSocial, repasses, contratos e extratos dos aplicativos. A contabilidade precisa conseguir demonstrar a origem de cada exclusão.
Para optantes do Simples, compare carga, créditos, obrigações, custo operacional e caixa. A decisão deve considerar também IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária e os demais componentes do DAS.
Calcule o preço líquido, o tributo por item e a margem resultante. Teste cenários de aumento de bebidas, mudança de fornecedor, redução de comissão, revisão de porções e reajuste do cardápio.
Confirme se PDV, ERP, emissor fiscal e integrações com plataformas comportam os novos campos e classificações. Cadastros precisam estar revisados antes da primeira venda submetida às novas regras.
Inclua split payment, prazos de recebimento, estoque, folha, fornecedores e tributos que continuam vigentes. Acompanhe o cenário mês a mês.
Empresas de Santos, Cotia e outras localidades podem realizar a análise do impacto da Reforma Tributária por atendimento presencial, conforme disponibilidade e agendamento, ou por atendimento on-line.
O diagnóstico pode abranger o mix de vendas, enquadramento dos itens, fornecedores, créditos, regime tributário, gorjetas, plataformas, formação de preços, documentos fiscais e fluxo de caixa durante a transição.
A Reforma Tributária cria um tratamento próprio para bares e restaurantes, mas a redução de alíquota não resolve sozinha o impacto econômico do novo sistema.
O resultado depende do que o estabelecimento prepara, do que revende, do peso das bebidas, da origem das compras, do regime dos fornecedores, das gorjetas, das plataformas e da decisão entre Simples tradicional e regime regular de IBS e CBS.
Quanto antes esses dados forem organizados, maior será a capacidade de ajustar cadastro, preço, contratos, fornecedores e caixa antes que a mudança apareça na operação diária.
Cada situação tributária depende da análise das atividades da empresa, dos documentos e da legislação aplicável. Para mais informações utilize um dos canais de contato do escritório.
Canais de contatoEntenda como IBS e CBS afetam o Simples Nacional em 2027, as opções de recolhimento, os créditos, os sublimites e os cuidados para sua empresa.
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